AREsp 2727023 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 578) e o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DUREN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio De Valores, Competência Do Juízo Das Execuções, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 578 (recurso Repetitivo), Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio De Valores Competência Do Juízo Das Execuções Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DUREN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora/bloqueio de ativos financeiros contra devedora em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação do juízo recuperacional antes de se deferir o levantamento dos valores bloqueados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 578) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 578) e o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.