REsp 2166626 - DECISAO

REsp 2166626 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (que incluiu o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) admite-se o prosseguimento da execução fiscal e a realização de atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial; porém cabe ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, usando-se da cooperação jurisdicional, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito executivo com comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Lei 14.112/2020, Substituição De Atos De Constrição, Prosseguimento Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Lei 14.112/2020 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal diante de deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação de atos de constrição que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para verificar viabilidade e substituir atos de constrição

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (que incluiu o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) admite-se o prosseguimento da execução fiscal e a realização de atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial; porém cabe ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, usando-se da cooperação jurisdicional, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito executivo com comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, os quais deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial para que este verifique a viabilidade e, se for o caso, determine a substituição dos atos de constrição.