REsp 2162938 - DECISAO

REsp 2162938 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, fora das hipóteses em que são demonstrados os requisitos de medida cautelar, a penhora de ativos financeiros antes da citação válida viola o devido processo legal; no caso, a constrição eletrônica foi determinada sem comprovação dos requisitos cautelares e antes de citação válida, impondo-se a liberação dos valores e permitindo nova penhora que atenda os requisitos legais.

Parties
Recorrente: CT DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissão E Decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido; reconhecimento da ilegalidade da penhora eletrônica anterior à citação válida; determinação da liberação dos valores e possibilidade de nova penhora que atenda os requisitos legais.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Citação, Bacen Jud, Bloqueio Eletrônico, Medidas Cautelares, Devido Processo Legal
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Citação Bacen Jud Bloqueio Eletrônico Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CT DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissão E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de numerário via bloqueio eletrônico antes da citação válida
  2. 2 se a devolução do aviso de recebimento com informação de mudança de endereço constitui citação prévia suficiente para fins de penhora
  3. 3 alegação de ilegalidade na transferência dos numerários bloqueados para conta única do ente público e possível violação do art.151 do CTN e art.32 da LEF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, fora das hipóteses em que são demonstrados os requisitos de medida cautelar, a penhora de ativos financeiros antes da citação válida viola o devido processo legal; no caso, a constrição eletrônica foi determinada sem comprovação dos requisitos cautelares e antes de citação válida, impondo-se a liberação dos valores e permitindo nova penhora que atenda os requisitos legais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido; reconhecimento da ilegalidade da penhora eletrônica anterior à citação válida; determinação da liberação dos valores e possibilidade de nova penhora que atenda os requisitos legais.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da penhora de numerário pela via eletrônica antes da citação válida
  • Determinar a liberação dos valores bloqueados