AREsp 2773233 - DECISAO

AREsp 2773233 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (não houve cotejo analítico entre os arestos indicados), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Penhora De Ativos Financeiros Tutela De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em execução
  2. 2 excesso na penhora de valores
  3. 3 necessidade de prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (não houve cotejo analítico entre os arestos indicados), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.