AREsp 2721318 - DECISAO

AREsp 2721318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a tese de que, sendo suficientes os veículos já penhorados para garantia da execução, é incabível a penhora adicional de ativos financeiros.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (adscrito a Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Liberação Via SISBAJUD, Suficiência De Bens Penhorados, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Penhora De Ativos Financeiros Liberação Via SISBAJUD Suficiência De Bens Penhorados Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (adscrito a Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabível penhora de ativos financeiros quando bens já penhorados são suficientes para garantir a execução
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a tese de que, sendo suficientes os veículos já penhorados para garantia da execução, é incabível a penhora adicional de ativos financeiros.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.