AREsp 2790217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente atacou apenas um dos dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), e faltou prequestionamento sobre as normas invocadas (arts. 502 e 503 do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que não se verificou vício de integração ou prequestionamento aptos a suportar o recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: associação contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admnisibilidade) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Preadjudicação E Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Verbas Públicas Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Preadjudicação E Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

associação contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admnisibilidade) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a argumento sobre natureza dos repasses do convênio com o SUS (arts. 489, 502, 503 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se os valores bloqueados eram repasses orçamentários oriundos de convênio com o SUS e, portanto, impenhoráveis (art. 833, IX, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (arts. 797 e 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente atacou apenas um dos dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), e faltou prequestionamento sobre as normas invocadas (arts. 502 e 503 do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que não se verificou vício de integração ou prequestionamento aptos a suportar o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.