REsp 2176671 - DECISAO

REsp 2176671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de afronta aos dispositivos apontados e por ausência de prequestionamento necessário; além disso, a parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que declarou a necessidade de levantamento da penhora porque o valor bloqueado via SISBAJUD (R$46.987,42) correspondia a mais da metade da receita bruta mensal da entidade (R$78.778,10), sendo imprescindível à manutenção de suas atividades, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Entidade Executada / Entidade Beneficente De Assistência Social: APAE; Parte (mencionada Como Não Se Opondo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Entidade Beneficente De Assistência Social, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade SISBAJUD Entidade Beneficente De Assistência Social Prequestionamento +1 more

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Parties

APAE

Entidade Executada / Entidade Beneficente De Assistência Social

União

Parte (mencionada Como Não Se Opondo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, I a IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e requisito de conhecimento do recurso especial (Súmulas 284/STF e 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de manutenção ou levantamento de penhora de valores em face de entidade beneficente quando inviabiliza suas atividades

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de afronta aos dispositivos apontados e por ausência de prequestionamento necessário; além disso, a parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que declarou a necessidade de levantamento da penhora porque o valor bloqueado via SISBAJUD (R$46.987,42) correspondia a mais da metade da receita bruta mensal da entidade (R$78.778,10), sendo imprescindível à manutenção de suas atividades, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • Publique-se