EAREsp 2336504 - ACORDAO

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Por força da tese firmada no Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.061.973/PR), a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é regra de direito disponível do executado e não matéria de ordem pública, incumbindo ao executado alegá-la tempestivamente; assim, o acórdão que reconheceu de ofício tal impenhorabilidade adotou orientação divergente e os embargos de divergência foram providos para afastar esse reconhecimento e condicioná-lo à alegação pelo executado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Ordem Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1235/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Ordem Pública Recursos Especiais Repetitivos Tema 1235/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 se o acórdão embargado divergiu da tese firmada no Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.061.973/PR), a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é regra de direito disponível do executado e não matéria de ordem pública, incumbindo ao executado alegá-la tempestivamente; assim, o acórdão que reconheceu de ofício tal impenhorabilidade adotou orientação divergente e os embargos de divergência foram providos para afastar esse reconhecimento e condicioná-lo à alegação pelo executado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Afastar a impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos da penhora de ativos financeiros determinada pelo Juízo de primeiro grau, antes da eventual manifestação da parte interessada.