REsp 2194269 - DECISAO

REsp 2194269 - DECISAO

A utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD não é, a priori, ilegal, sendo compatível com arts. 854, 797 e 835 do CPC e com os princípios da duração razoável do processo, eficiência e efetividade da execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao executado demonstrar, com fundamento concreto, que a repetição inviabilizaria sua atividade empresarial, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Bacen Jud, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), Execução Fiscal, Princípio Da Proporcionalidade, Duração Razoável Do Processo, Efetividade Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Bacen Jud Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha") Execução Fiscal Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) no SISBAJUD
  2. 2 necessidade de indicação concreta de mudança na situação econômica do executado para restringir a ferramenta
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 854 do CPC e art.10 da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

A utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") no SISBAJUD não é, a priori, ilegal, sendo compatível com arts. 854, 797 e 835 do CPC e com os princípios da duração razoável do processo, eficiência e efetividade da execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao executado demonstrar, com fundamento concreto, que a repetição inviabilizaria sua atividade empresarial, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD.
  • Não condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.