AREsp 2509893 - DECISAO

AREsp 2509893 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova de que os valores bloqueados (R$ 12.182,41) seriam destinados ao pagamento de salários ou que a constrição implicaria ônus excessivo ou prejuízo às atividades empresariais; a jurisprudência do STJ autoriza a constrição de ativos financeiros sem esgotamento de diligências prévias e impede o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de quantia bloqueada via SISBAJUD no montante de R$ 12.182,41
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pelos bens ofertados em garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova de que os valores bloqueados (R$ 12.182,41) seriam destinados ao pagamento de salários ou que a constrição implicaria ônus excessivo ou prejuízo às atividades empresariais; a jurisprudência do STJ autoriza a constrição de ativos financeiros sem esgotamento de diligências prévias e impede o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 401/402, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.