AREsp 2781243 - DECISAO

AREsp 2781243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, de forma autônoma e suficiente, o art. 836, caput, do CPC ao concluir que a quantia bloqueada (inferior a 40 salários-mínimos) seria totalmente absorvida pelas custas da execução; alterar esse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO PINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Custas Da Execução, Art. 836 Do CPC, Art. 833, X Do CPC, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Custas Da Execução Art. 836 Do CPC Art. 833, X Do CPC Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PINE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente (art. 833, X, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 836, caput, do CPC para afastar penhora quando o valor será absorvido pelas custas da execução
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo ao mínimo existencial para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou, de forma autônoma e suficiente, o art. 836, caput, do CPC ao concluir que a quantia bloqueada (inferior a 40 salários-mínimos) seria totalmente absorvida pelas custas da execução; alterar esse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.