AREsp 2823271 - DECISAO

AREsp 2823271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — em especial a incidência da Súmula 283/STF e a impossibilidade de se presumir que a penhora atingirá bens essenciais do art. 6º, §7-B da Lei 11.101/05 — aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Fundação Comunitária Tricordiana de Educação em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Audição Prévia Do Juízo Da Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Penhora De Ativos Financeiros Audição Prévia Do Juízo Da Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

Fundação Comunitária Tricordiana de Educação em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia do juízo da recuperação judicial antes de medidas constritivas sobre ativos financeiros
  2. 2 aplicação das súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ) em face da insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido — em especial a incidência da Súmula 283/STF e a impossibilidade de se presumir que a penhora atingirá bens essenciais do art. 6º, §7-B da Lei 11.101/05 — aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.