AREsp 2844999 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a aplicação de multa e honorários e a ordem de penhora; que a penhora de ativos financeiros é admissível especialmente em face de instituição financeira, não violando a ordem preferencial de penhora nem demonstrando ser medida mais gravosa; e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Ordem De Preferência De Penhora, Obrigação Propter Rem, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora De Ativos Financeiros Ordem De Preferência De Penhora Obrigação Propter Rem Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC
  2. 2 incidência de multa e honorários sobre o atual proprietário que assumiu a execução (obrigação propter rem)
  3. 3 possibilidade de penhora de ativos financeiros em face de instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a aplicação de multa e honorários e a ordem de penhora; que a penhora de ativos financeiros é admissível especialmente em face de instituição financeira, não violando a ordem preferencial de penhora nem demonstrando ser medida mais gravosa; e que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente