AREsp 2444840 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, embora a controvérsia sobre a incidência de juros de mora sobre valores penhorados tenha sido abordada, o acórdão recorrido não trouxe justificativa adequada do confronto entre a obrigação do título executivo e o valor bloqueado, violando o art. 489 do CPC; reconheceu-se prequestionamento sobre o tema, afastando-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e aplicou-se o entendimento do Tema 677/STJ no sentido de que depósito ou penhora de ativos financeiros não eximem o devedor do pagamento dos consectários da mora, determinando-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para justificar eventual devolução do valor penhorado mediante confronto...

Parties
Agravante: José Antônio Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno No STJ
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Juros De Mora, SISBAJUD, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 677/stj, Artigo 489 CPC
Processo Civil Execução Penhora De Ativos Financeiros Juros De Mora SISBAJUD Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Tema 677/stj +1 more

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Parties

José Antônio Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre valor penhorado
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que, embora a controvérsia sobre a incidência de juros de mora sobre valores penhorados tenha sido abordada, o acórdão recorrido não trouxe justificativa adequada do confronto entre a obrigação do título executivo e o valor bloqueado, violando o art. 489 do CPC; reconheceu-se prequestionamento sobre o tema, afastando-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e aplicou-se o entendimento do Tema 677/STJ no sentido de que depósito ou penhora de ativos financeiros não eximem o devedor do pagamento dos consectários da mora, determinando-se novo julgamento pelo Tribunal de origem para justificar eventual devolução do valor penhorado mediante confronto...

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 271-272)
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial