AREsp 2634781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido; o depósito foi efetuado com código de operação errado (005), ensejando atualização pela TR, porém a exequente deixou de apontar o erro na primeira oportunidade de se manifestar, vindo a pedir a correção apenas após mais de quatro anos; não se pode impor ao executado responsabilidade por erro no processamento nem apreciar, originariamente, pedido de expedição de ofício à CEF para retificação sem supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante/exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Atualização Monetária (selic Vs Tr), Responsabilidade Por Erro Na Operação De Depósito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Atualização Monetária (selic Vs Tr) Responsabilidade Por Erro Na Operação De Depósito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente/agravante/exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à manifestação sobre valor depositado (arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC)
  2. 2 atualização do depósito judicial por SELIC versus Taxa Referencial (arts. 32, §1º da Lei nº 6.830/80; art. 3º da Lei nº 12.099/2009; Lei nº 9.703/98)
  3. 3 ônus pela indicação de código incorreto na guia de depósito e responsabilidade pela diferença a menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido; o depósito foi efetuado com código de operação errado (005), ensejando atualização pela TR, porém a exequente deixou de apontar o erro na primeira oportunidade de se manifestar, vindo a pedir a correção apenas após mais de quatro anos; não se pode impor ao executado responsabilidade por erro no processamento nem apreciar, originariamente, pedido de expedição de ofício à CEF para retificação sem supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.