REsp 2205286 - DECISAO

REsp 2205286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões legais apontadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de a revisão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALBERTO LISBOA AGATA; Recorrente: MARLENE DONIZETI PEREIRA AGATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Honorários Advocatícios, Conta Conjunta, Prequestionamento, Responsabilidade Dos Herdeiros, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Civil Execução Hipotecária Penhora De Ativos Financeiros Honorários Advocatícios Conta Conjunta Prequestionamento Responsabilidade Dos Herdeiros +1 more

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Parties

ALBERTO LISBOA AGATA

Recorrente

MARLENE DONIZETI PEREIRA AGATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora de valores em conta conjunta de titularidade do sucessor e sua cônjuge
  2. 2 possibilidade de penhora de honorários advocatícios por natureza alimentar
  3. 3 ônus da prova quanto à origem dos recursos em conta conjunta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões legais apontadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de a revisão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.