REsp 2202519 - ACORDAO

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Embora a ordem de penhora de ativos financeiros seja, em princípio, competência do juízo da execução fiscal, quando a recuperação judicial for deferida cabe ao juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução (art. 69 do CPC/2015), avaliar a adequação e a proporcionalidade da constrição e decidir sobre sua manutenção ou substituição; aplicando esse entendimento ao caso concreto, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Sisbajud, Capital De Giro, Preservação Da Empresa
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Sisbajud Capital De Giro +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora de ativos financeiros em execução fiscal quando a parte executada está em recuperação judicial
  2. 2 Poder do juízo da recuperação judicial para avaliar manutenção ou substituição de atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Embora a ordem de penhora de ativos financeiros seja, em princípio, competência do juízo da execução fiscal, quando a recuperação judicial for deferida cabe ao juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução (art. 69 do CPC/2015), avaliar a adequação e a proporcionalidade da constrição e decidir sobre sua manutenção ou substituição; aplicando esse entendimento ao caso concreto, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada