AREsp 2616833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem entendeu que a decisão impugnada apenas determinou pesquisa de bens, sem concretização de qualquer ato de constrição, inexistindo, assim, ato recorrível; além disso, a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ciac Resende Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD RENAJUD INFOJUD Admissibilidade Do Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Ciac Resende Automóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina pesquisa de bens via SISBAJUD
  2. 2 distinção entre determinação de pesquisa e efetiva constrição de bens
  3. 3 necessidade de impugnação do fundamento central do acórdão para afastar aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem entendeu que a decisão impugnada apenas determinou pesquisa de bens, sem concretização de qualquer ato de constrição, inexistindo, assim, ato recorrível; além disso, a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.