AREsp 2314501 - DECISAO

AREsp 2314501 - DECISAO

O tribunal concluiu que a preferência legal do dinheiro na execução fiscal (art. 11 da Lei 6.830/1980) impede a substituição por fiança bancária/seguro garantia sem comprovação concreta de que a manutenção da constrição seja excessivamente onerosa ao devedor; a agravante não demonstrou tal excepcionalidade face à sua capacidade econômico-financeira, de modo que o indeferimento da substituição e a manutenção da penhora foram corretos; ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados reiterativos e protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não se conheceu o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executada: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Fiança Bancária Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Bens À Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente/executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição de penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia
  2. 2 Existência de direito subjetivo do executado à substituição
  3. 3 Ônus da prova quanto à excessiva onerosidade da penhora

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a preferência legal do dinheiro na execução fiscal (art. 11 da Lei 6.830/1980) impede a substituição por fiança bancária/seguro garantia sem comprovação concreta de que a manutenção da constrição seja excessivamente onerosa ao devedor; a agravante não demonstrou tal excepcionalidade face à sua capacidade econômico-financeira, de modo que o indeferimento da substituição e a manutenção da penhora foram corretos; ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados reiterativos e protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; não se conheceu o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se