AREsp 2786056 - DECISAO

AREsp 2786056 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do TJ/SP analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC) não é absoluta e deve ser ponderada com a menor onerosidade e a efetividade da execução, que houve decisão anterior denegando tutela (com trânsito em julgado) e que viabilizar a penhora de ativos financeiros demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante/exequente: QUINTERRA TERRAPLANAGEM LTDA.; Executada: ESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Bacen Jud/sisbajud, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Penhora De Ativos Financeiros Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Bacen Jud/sisbajud Embargos De Declaração Súmula 568/stj +2 more

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Parties

QUINTERRA TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante/exequente

ESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Pedido de penhora de ativos financeiros via BacenJud/Sisbajud

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do TJ/SP analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, que a ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC) não é absoluta e deve ser ponderada com a menor onerosidade e a efetividade da execução, que houve decisão anterior denegando tutela (com trânsito em julgado) e que viabilizar a penhora de ativos financeiros demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida