AREsp 2909328 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de o tribunal a quo ter verificado que o valor penhorado não compromete a subsistência do agravante.
- Parties
- Agravante: ANTONIO FLORENTINO DA SILVA JUNIOR; Recorrida: EMGEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Bloqueio De Conta Bancária, Reexame De Provas (súmula 7), Execução De Sentença
Case Brief
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Parties
ANTONIO FLORENTINO DA SILVA JUNIOR
Agravante
EMGEA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta bancária (corrente ou poupança)
- 2 Aplicação do art. 833 do CPC (itens IV e X) e exceção para pensão alimentícia
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ perante pedido que demandaria reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de o tribunal a quo ter verificado que o valor penhorado não compromete a subsistência do agravante.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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