AREsp 2862933 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 677/STJ, segundo o qual o depósito judicial em garantia ou resultante de penhora de ativos financeiros não afasta a obrigação do devedor de continuar pagando os consectários da mora até que haja efetiva disponibilização dos valores ao exequente; ademais, rever a conclusão do tribunal local sobre a legitimidade dos consectários demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários Legais, Tema 677/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Seguro Garantia Judicial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença/execução Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários Legais Tema 677/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de consectários legais sobre valores depositados judicialmente decorrentes de penhora de ativos financeiros
  2. 2 Efeito do depósito judicial em garantia quanto à cessação da mora do devedor
  3. 3 Dedução do saldo da conta judicial do montante devido ao credor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 677/STJ, segundo o qual o depósito judicial em garantia ou resultante de penhora de ativos financeiros não afasta a obrigação do devedor de continuar pagando os consectários da mora até que haja efetiva disponibilização dos valores ao exequente; ademais, rever a conclusão do tribunal local sobre a legitimidade dos consectários demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.