AREsp 2844839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação apta a demonstrar violação dos arts. 805 e 854 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: BANCO INTERCAP S/A; Executada/agravante: CARBONO QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BANCO INTERCAP S/A

Exequente

CARBONO QUIMICA LTDA

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 805 e 854 do CPC
  2. 2 uso da modalidade de reiteração automática (teimosinha) para bloqueio de ativos financeiros
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação apta a demonstrar violação dos arts. 805 e 854 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.