AREsp 2474982 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice representado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Ordem De Preferência De Penhora (art. 854
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por suposto reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de penhora de ativos financeiros via sistema BacenJud/SISBAJUD e observância da ordem de preferência de penhora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice representado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.