AREsp 2906209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa e da ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, entendeu-se que a legislação permite a constrição por juízo diverso do da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional...

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Parties
Agravante: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Atos De Constrição, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Penhora De Ativos Financeiros Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Atos De Constrição Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para analisar e determinar substituição de atos constritivos decorrentes de execuções fiscais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa e da ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, entendeu-se que a legislação permite a constrição por juízo diverso do da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional analisar eventual pedido de substituição quando a penhora recair sobre bens essenciais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.