AREsp 2909749 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, da leitura da petição inicial, constava pedido expresso de penhora preferencial sobre dinheiro ou ativos financeiros, de modo que a determinação de bloqueio não se deu de ofício; assim, não houve violação aos arts. 141 e 854 do CPC/2015, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CAPORRINO & FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Via SISBAJUD, Interpretação Da Petição Inicial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Via SISBAJUD Interpretação Da Petição Inicial Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

CAPORRINO & FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora de ativos financeiros determinada de ofício ou a requerimento
  2. 2 violação aos arts. 141 e 854 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, da leitura da petição inicial, constava pedido expresso de penhora preferencial sobre dinheiro ou ativos financeiros, de modo que a determinação de bloqueio não se deu de ofício; assim, não houve violação aos arts. 141 e 854 do CPC/2015, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.