AREsp 2975124 - DECISAO

AREsp 2975124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a penhora efetivada na conta do terceiro (cônjuge do executado), por entender que a jurisprudência do STJ veda a penhora automática de ativos do cônjuge não integrante da relação processual sem observância do contraditório e da ampla defesa, e que o regime de comunhão parcial não torna o cônjuge responsável de forma automática pelas obrigações do outro.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA; Cônjuge Do Executado / Terceira: Margit Regina de Oliveira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a penhora efetivada na conta do terceiro, cônjuge do executado
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Regime De Bens, Comunhão Parcial De Bens, Responsabilidade Do Cônjuge, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Terceiro, Pesquisa De Bens
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Regime De Bens Comunhão Parcial De Bens Responsabilidade Do Cônjuge +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA

Agravante / Recorrente

Margit Regina de Oliveira Soares

Cônjuge Do Executado / Terceira

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de penhora on-line via SISBAJUD em conta de cônjuge que não integrou o polo passivo da execução
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.666 e 1.647, III, do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Se o regime de comunhão parcial torna o cônjuge automaticamente responsável pelas dívidas do outro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a penhora efetivada na conta do terceiro (cônjuge do executado), por entender que a jurisprudência do STJ veda a penhora automática de ativos do cônjuge não integrante da relação processual sem observância do contraditório e da ampla defesa, e que o regime de comunhão parcial não torna o cônjuge responsável de forma automática pelas obrigações do outro.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a penhora efetivada na conta do terceiro, cônjuge do executado

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora efetivada na conta do terceiro, cônjuge do executado
  • Publique-se