REsp 2205013 - DECISAO

REsp 2205013 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a decretação da recuperação judicial não impede, por si só, a ordem de penhora de ativos financeiros (ex.: via SISBAJUD) ou de bens de capital, sendo que cabe ao juízo da recuperação avaliar a adequação e proporcionalidade da constrição, mediante cooperação jurisdicional; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem prequestionamento do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento após acolhimento do agravo interno para retratação.

Parties
Recorrente: empresa em recuperação judicial; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Jurisdicional Entre Juízos, Preservação Da Empresa, Citação Por Edital, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Jurisdicional Entre Juízos Preservação Da Empresa Citação Por Edital +2 more

Case Brief

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Parties

empresa em recuperação judicial

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital frente à recuperação judicial
  2. 2 competência para determinar penhora de ativos financeiros entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de consulta/cooperação entre juízos para atos constritivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a decretação da recuperação judicial não impede, por si só, a ordem de penhora de ativos financeiros (ex.: via SISBAJUD) ou de bens de capital, sendo que cabe ao juízo da recuperação avaliar a adequação e proporcionalidade da constrição, mediante cooperação jurisdicional; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem prequestionamento do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento após acolhimento do agravo interno para retratação.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 173-177
  • Conhecer do recurso especial