AREsp 2508158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a análise das alegações de onerosidade e da possibilidade de substituição ou alternativa à penhora demandaria reexame de fatos e provas, óbice que impede a reforma na via do recurso especial, além de haver orientação jurisprudencial sobre a admissibilidade do bloqueio via SISBAJUD (Tema 425).

Parties
Recorrente: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Exaurimento De Diligências (art.185 a Ctn)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacen Jud Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Exaurimento De Diligências (art.185 a Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 legalidade da utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros
  3. 3 obrigatoriedade de oportunizar a indicação de bens à penhora (art.9º, IV, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a análise das alegações de onerosidade e da possibilidade de substituição ou alternativa à penhora demandaria reexame de fatos e provas, óbice que impede a reforma na via do recurso especial, além de haver orientação jurisprudencial sobre a admissibilidade do bloqueio via SISBAJUD (Tema 425).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.