AREsp 2956679 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, o Tribunal a quo, com base nas provas, corretamente entendeu ser irrazoável o bloqueio de ativos financeiros diante da finalidade declarada do reforço de penhora (obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa) e da necessidade de preservar a continuidade da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Via Bacen Jud, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 655 Do Cpc), Recusa Da Fazenda Aos Bens Indicados Pelo Devedor, Incidência Da Súmula 7/stj, Penhora Sobre Faturamento (art. 655 a Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Processo Tributário Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Via Bacen Jud Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Ordem De Preferência Na Penhora (art. 655 Do Cpc) Recusa Da Fazenda Aos Bens Indicados Pelo Devedor +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa, pela Fazenda, dos bens oferecidos pelo devedor para garantia da execução
  2. 2 mitigação da ordem legal de preferência do art. 655 do CPC
  3. 3 legalidade do bloqueio de ativos financeiros via BacenJud no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, o Tribunal a quo, com base nas provas, corretamente entendeu ser irrazoável o bloqueio de ativos financeiros diante da finalidade declarada do reforço de penhora (obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa) e da necessidade de preservar a continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.