AREsp 2891314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge, que não integrou a ação de conhecimento, não é admissível apenas em razão do regime de comunhão parcial de bens; o regime não gera responsabilidade solidária automática nem autoriza constrição de terceiro sem que este tenha...

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Parties
Agravante: EVORA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento Provisório De Sentença, Comunhão Parcial De Bens, Ação Indenizatória
Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento Provisório De Sentença Comunhão Parcial De Bens Ação Indenizatória

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Parties

EVORA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge que não integrou o processo de conhecimento, em razão do regime de comunhão parcial de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge, que não integrou a ação de conhecimento, não é admissível apenas em razão do regime de comunhão parcial de bens; o regime não gera responsabilidade solidária automática nem autoriza constrição de terceiro sem que este tenha sido parte no processo originário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.