AREsp 2048840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento na ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 e na necessidade de efetividade e celeridade da execução (art. 854 do CPC), considerou legítima a determinação de depósito sob pena de penhora de ativos financeiros; a alteração desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON NICOLAU AMBAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Efetividade Da Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Efetividade Da Execução Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 e suas exceções
  2. 2 Conciliação do princípio da menor onerosidade com o princípio da efetividade da execução
  3. 3 Possibilidade de penhora de ativos financeiros em preferência a bens imóveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento na ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 e na necessidade de efetividade e celeridade da execução (art. 854 do CPC), considerou legítima a determinação de depósito sob pena de penhora de ativos financeiros; a alteração desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.