AREsp 2961926 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária (art. 833, IV, CPC)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso que supostamente exige revisão de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a conteúdo todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.