REsp 2234041 - DECISAO

REsp 2234041 - DECISAO

Ausente comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial e não se tratando, em princípio, de caderneta de poupança, mantém-se o bloqueio; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo (Tema 1285/STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DA CRUZ SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1285/stj (recursos Repetitivos)
Outcome
Agravo de instrumento improvido; tutela antecipada revogada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação após julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Caderneta De Poupança, Mínimo Existencial, Recursos Repetitivos (tema 1285/stj)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade SISBAJUD Caderneta De Poupança Mínimo Existencial +1 more

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Parties

CRISTIANE DA CRUZ SABINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardo Do Julgamento Do Tema 1285/stj (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a contas-corrente e outras aplicações mediante comprovação de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Necessidade de arguição pelo executado da impenhorabilidade inferior a 40 salários mínimos sob pena de preclusão (Tema 1235/STJ)

Ratio Decidendi

Ausente comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial e não se tratando, em princípio, de caderneta de poupança, mantém-se o bloqueio; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo (Tema 1285/STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo de instrumento improvido; tutela antecipada revogada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação após julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Agravo de instrumento improvido
  • Tutela antecipada revogada