AREsp 3021437 - DECISAO

AREsp 3021437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expondo fundamentação suficiente afasta a alegação de omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) e, no mérito, a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre adequação da nomeação de administrador e possibilidade de penhora de ativos de terceiros), obstado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, também fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por impossibilidade de cotejo fático.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SIMOES ZANINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Expedição De Ofícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução Penhora De Ativos Financeiros Expedição De Ofícios Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SIMOES ZANINOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 admissibilidade de penhora de ativos financeiros de terceiros (TLBR e TLPR)
  3. 3 pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e outros órgãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expondo fundamentação suficiente afasta a alegação de omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) e, no mérito, a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre adequação da nomeação de administrador e possibilidade de penhora de ativos de terceiros), obstado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, também fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por impossibilidade de cotejo fático.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.