AREsp 2891120 - ACORDAO

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A agravante não logrou demonstrar, de forma documental e específica, que os valores bloqueados via SISBAJUD constituíam faturamento integral sujeito ao regime do art. 866 do CPC; a penhora eletrônica de ativos financeiros configura penhora de dinheiro nos termos do art. 854 do CPC, e a reclassificação para penhora de faturamento e a verificação da destinação dos valores exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incumbia ao executado comprovar a imprescindibilidade dos valores conforme art. 854, § 3º, do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA (JUCASDIESEL); Recorrido: RAIZEN S.A. (RAIZEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal Distrital E Julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Penhora De Faturamento, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Penhora De Faturamento Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA (JUCASDIESEL)

Recorrente

RAIZEN S.A. (RAIZEN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal Distrital E Julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre necessidade de reexame do acervo probatório
  2. 2 distinção entre penhora de ativos financeiros (art. 854 do CPC) e penhora de faturamento (art. 866 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 866, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não logrou demonstrar, de forma documental e específica, que os valores bloqueados via SISBAJUD constituíam faturamento integral sujeito ao regime do art. 866 do CPC; a penhora eletrônica de ativos financeiros configura penhora de dinheiro nos termos do art. 854 do CPC, e a reclassificação para penhora de faturamento e a verificação da destinação dos valores exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incumbia ao executado comprovar a imprescindibilidade dos valores conforme art. 854, § 3º, do CPC, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JUCASDIESEL.
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC por inexistir hipótese de prévia fixação de honorários.