REsp 2166029 - DECISAO

REsp 2166029 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 e da jurisprudência desta Corte, a execução fiscal deve prosseguir mesmo com a recuperação judicial deferida, cabendo ao juízo da execução a prática de atos de constrição, inclusive de ativos financeiros, com comunicação ao juízo da recuperação, o qual pode verificar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição quando recair sobre bens de capital essenciais; assim, não se verificou violação ao ordenamento invocado pela recorrente, restando o recurso especial não provido.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Suspensão Da Execução Fiscal, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Penhora Sobre Bens De Capital, Interpretação Da Lei 11.101/2005 E Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Suspensão Da Execução Fiscal Cooperação Entre Juízos Substituição De Penhora Sobre Bens De Capital +1 more

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora de ativos financeiros
  3. 3 Necessidade de comunicação ao juízo da recuperação judicial e possibilidade de substituição de constrições

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 e da jurisprudência desta Corte, a execução fiscal deve prosseguir mesmo com a recuperação judicial deferida, cabendo ao juízo da execução a prática de atos de constrição, inclusive de ativos financeiros, com comunicação ao juízo da recuperação, o qual pode verificar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição quando recair sobre bens de capital essenciais; assim, não se verificou violação ao ordenamento invocado pela recorrente, restando o recurso especial não provido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.