ExeMS 12614 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 677/STJ, a Corte concluiu que a penhora ou o depósito judicial decorrente de penhora não purgam a mora do devedor e, por isso, incidem os encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação dos valores ao credor; como a Corte não modulou os efeitos do julgado, a tese é aplicável independentemente da data da penhora; ademais, a insurgência recursal do recorrente sobre a forma de conversão apresentada pela UNIÃO configurou inovação recursal, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Sessão Virtual / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Tema 677/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Penhora De Ativos Financeiros Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Correção Monetária Tema 677/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Sessão Virtual / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária sobre valores penhorados
  2. 2 Efeito do depósito judicial ou da penhora na purgação da mora do devedor
  3. 3 Aplicabilidade temporal e eficácia do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 677/STJ, a Corte concluiu que a penhora ou o depósito judicial decorrente de penhora não purgam a mora do devedor e, por isso, incidem os encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação dos valores ao credor; como a Corte não modulou os efeitos do julgado, a tese é aplicável independentemente da data da penhora; ademais, a insurgência recursal do recorrente sobre a forma de conversão apresentada pela UNIÃO configurou inovação recursal, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento