EAREsp 1663014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o depósito parcial foi realizado tempestivamente no prazo do art. 523 do CPC; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório está vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência citada indica que depósito realizado e levantamento pela exequente configuram pagamento, não havendo violação de norma federal que autorizasse o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Dissenso Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523 Do CPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos encargos do art. 523, §1º do CPC sobre o valor total do débito em caso de depósito judicial parcial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de pagamento por depósito judicial e consequente levantamento pela exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o depósito parcial foi realizado tempestivamente no prazo do art. 523 do CPC; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório está vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência citada indica que depósito realizado e levantamento pela exequente configuram pagamento, não havendo violação de norma federal que autorizasse o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.