REsp 1912193 - DECISAO

REsp 1912193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização do sistema INFOJUD (assim como BACENJUD e RENAJUD) para bloqueio eletrônico e penhora de ativos financeiros prescinde do prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, estando o acórdão do Tribunal Regional Federal em confronto com a jurisprudência dominante do STJ; diante do entendimento dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema INFOJUD, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Eletrônico, Sistemas BACENJUD, Sistema INFOJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Eletrônico Sistemas BACENJUD Sistema INFOJUD RENAJUD +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 Omissão invocada com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização do sistema INFOJUD (assim como BACENJUD e RENAJUD) para bloqueio eletrônico e penhora de ativos financeiros prescinde do prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, estando o acórdão do Tribunal Regional Federal em confronto com a jurisprudência dominante do STJ; diante do entendimento dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema INFOJUD, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e autorizar a utilização do sistema INFOJUD