AREsp 1578670 - DECISAO

AREsp 1578670 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a penhora sobre valores decorreu de desconsideração da personalidade jurídica inversa e respeita a ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015; que não há elementos nos autos a demonstrar que o bloqueio inviabilizaria as atividades da empresa; e que admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RIO VERDE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Execução Menos Onerosa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Princípio Da Execução Menos Onerosa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RIO VERDE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 legalidade da penhora de ativos financeiros quando a execução estaria extinta
  3. 3 aplicação do princípio da execução menos onerosa e ordem de preferência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a penhora sobre valores decorreu de desconsideração da personalidade jurídica inversa e respeita a ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015; que não há elementos nos autos a demonstrar que o bloqueio inviabilizaria as atividades da empresa; e que admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).
  • Publique-se.