REsp 1702927 - DECISAO

REsp 1702927 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na jurisprudência do STJ de que a preferência de penhora sobre bens dados em garantia é relativa e pode ser afastada em situações excepcionais (bem impróprio/insuficiente ou obstáculos práticos). No caso, o tribunal de origem constatou circunstâncias excepcionais — imóveis em comarca diversa, matrículas desatualizadas e registro do bem em nome de terceiro — e aplicou a Súmula 83 do STJ; assim, não cabe conhecimento do recurso especial, observadas as regras de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973.

Parties
Recorrente: OVETRIL AGROPECUÁRIA LTDA. eOUTROS; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Preferência De Bens Dados Em Garantia, Penhora Em Comarca Diversa, Bloqueio De Ativos Financeiros, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Preferência De Bens Dados Em Garantia Penhora Em Comarca Diversa Bloqueio De Ativos Financeiros Admissibilidade De Recurso

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Parties

OVETRIL AGROPECUÁRIA LTDA. eOUTROS

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 655, §1º, do CPC/1973 (atual art. 835, §3º, do CPC/2015) à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre bens localizados em comarca diversa daquela em que tramita a execução
  3. 3 Se o bloqueio de ativos financeiros por penhora on-line exige esgotamento de diligências para localização de outros bens

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na jurisprudência do STJ de que a preferência de penhora sobre bens dados em garantia é relativa e pode ser afastada em situações excepcionais (bem impróprio/insuficiente ou obstáculos práticos). No caso, o tribunal de origem constatou circunstâncias excepcionais — imóveis em comarca diversa, matrículas desatualizadas e registro do bem em nome de terceiro — e aplicou a Súmula 83 do STJ; assim, não cabe conhecimento do recurso especial, observadas as regras de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.