CC 177035 - DECISAO

CC 177035 - DECISAO

Com base na jurisprudência pacífica do STJ, após o deferimento do processamento da recuperação judicial compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos executórios e de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive alienações e levantamento de valores, de modo a garantir o tratamento paritário dos credores e a preservação da empresa; assim, a existência de penhora anterior não afasta a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais atos. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA para decidir sobre os atos alienatórios e constritivos relativos ao Agravo de Instrumento n. 2238536-67.2020.8.26.0000 e para...

Parties
Suscitante: TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca dos atos alienatórios e constritivos (incluindo a penhora) que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência do Agravo de Instrumento...
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Atos Expropriatórios E Alienatórios, Concentração Das Ações No Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Competência Penhora De Ativos Financeiros Atos Expropriatórios E Alienatórios Concentração Das Ações No Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar atos executórios e expropriatórios sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de penhora anterior ao processamento da recuperação judicial sobre a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência pacífica do STJ, após o deferimento do processamento da recuperação judicial compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos executórios e de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive alienações e levantamento de valores, de modo a garantir o tratamento paritário dos credores e a preservação da empresa; assim, a existência de penhora anterior não afasta a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais atos. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA para decidir sobre os atos alienatórios e constritivos relativos ao Agravo de Instrumento n. 2238536-67.2020.8.26.0000 e para...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca dos atos alienatórios e constritivos (incluindo a penhora) que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência do Agravo de Instrumento...

Orders

  • Declaração de competência ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA nos termos acima.
  • Publique-se e intimem-se.