REsp 1926740 - DECISAO

REsp 1926740 - DECISAO

Parties
Recorrente: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Bacenjud, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Fundamentação Judicial, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Bacenjud Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Penhora Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 violação do direito de defesa / audiência prévia (arts. 9º, 10 e 203, §4º do CPC/2015)
  3. 3 incidência da sistemática da penhora online e relação com penhora sobre faturamento (art. 866 do CPC/2015)