AREsp 1700554 - DECISAO

AREsp 1700554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação de reexame fático-probatório da Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente entendeu que a preferência pela penhora do bem hipotecado não é absoluta e que é possível a penhora de ativos financeiros nos termos dos arts. 835, I, 854 e 797 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALVINA SIRAICHI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Garantia Hipotecária, Art. 835, §3º Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Garantia Hipotecária Art. 835, §3º Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ALVINA SIRAICHI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora deve obrigatoriamente recair sobre o bem dado em garantia (art. 835, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Se é possível a penhora sobre ativos financeiros "on line" apesar da existência de garantia real
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica das fundamentações do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação de reexame fático-probatório da Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente entendeu que a preferência pela penhora do bem hipotecado não é absoluta e que é possível a penhora de ativos financeiros nos termos dos arts. 835, I, 854 e 797 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.