REsp 1934597 - DECISAO

REsp 1934597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; (ii) a alegação de irrisoriedade não obsta a constrição por Bacenjud; e (iii) não houve nos autos prova suficiente de que a quantia bloqueada era imprescindível à manutenção das atividades da empresa, sendo necessária a análise de provas que extrapola o cabimento do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE COUROS EXPORT LTDA; Agravante: Couros Bom Retiro Ltda; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015), Bacenjud, Execução Fiscal, Irrisoriedade Do Valor Constrito, Proteção De Microempresa/empresa De Pequeno Porte (art. 833, V)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015) Bacenjud Irrisoriedade Do Valor Constrito Proteção De Microempresa/empresa De Pequeno Porte (art. 833, V)

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE COUROS EXPORT LTDA

Recorrente

Couros Bom Retiro Ltda

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Se a irrisoriedade do valor constrito impede a penhora por meio do sistema Bacenjud (art. 836 do CPC)
  3. 3 Se a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos abrange pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; (ii) a alegação de irrisoriedade não obsta a constrição por Bacenjud; e (iii) não houve nos autos prova suficiente de que a quantia bloqueada era imprescindível à manutenção das atividades da empresa, sendo necessária a análise de provas que extrapola o cabimento do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.