REsp 1869720 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial, entendendo que não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro que não integrou a lide apenas pelo fato de ser cônjuge da parte executada, na ausência de indícios de que a executada utilizava aquela conta para as suas movimentações; o regime de comunhão parcial não torna o cônjuge automaticamente solidário por todas as obrigações e deve-se resguardar o contraditório e a ampla defesa do terceiro atingido.

Parties
Recorrente / Exequente: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI; Recorrida / Executada: SABRINA VIEIRA DINIZ DA SILVA; Terceiro / Cônjuge: EDIRCEU PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Comunhão Parcial De Bens, Ônus Da Prova, Sigilo Bancário, Embargos De Terceiro, Devido Processo Legal
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Parties

ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI

Recorrente / Exequente

SABRINA VIEIRA DINIZ DA SILVA

Recorrida / Executada

EDIRCEU PEREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro / Cônjuge

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de ativos financeiros em conta exclusiva de cônjuge que não participou do processo
  2. 2 Efeito do regime de comunhão parcial de bens sobre responsabilidade por dívidas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à comunicabilidade de valores

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial, entendendo que não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro que não integrou a lide apenas pelo fato de ser cônjuge da parte executada, na ausência de indícios de que a executada utilizava aquela conta para as suas movimentações; o regime de comunhão parcial não torna o cônjuge automaticamente solidário por todas as obrigações e deve-se resguardar o contraditório e a ampla defesa do terceiro atingido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.