AREsp 1763111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto por OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI,contra decisão (fls. 253/254e), proferida pelo Presidente do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por intempestivo. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: "Inobstante, consultando-se os autos de origem, onde fora protocolizado o Recurso Especial - em formato físico, lembre-se - faz-se visível tal chancela eletrônica, contendo as seguintes informações: "TJPR-19864/19 CP- 17/06/19 15:34h". Não há dúvida, com o devido respeito, que a protocolização do Recurso Especial, in casu, fora procedida no dia 17 de junho de 2019, às 15:34h, pelo Agravante, junto ao E. TJPR, nos autos em exame, enquanto ainda tramitavam de modo físico. A confirmação do presente fato se dá, ademais, pela constatação da certidão judicial que segue em anexo e foi exarada pelo E. TJPR no caderno processual de origem, demonstrando, indene a qualquer dúvida, que o Recurso Especial foi protocolizado no dia 17 de junho de 2019" (fl. 264e). Por fim, requer "venha este E. Areópago Superior prover o presente Agravo Interno, para efeito de que seja escorreitamente apreciado e integralmente provido o Agravo em Recurso Especial, com os consectários legais, inclusive conhecimento e oportuno provimento do próprio Recurso Especial, por ser medida necessária para que se possa efetivar a necessária e célere Justiça" (fl. 265e). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 273e). Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 253/254e, passando à análise das razões do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - JUIZ A QUO QUE ACOLHEU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E LIBEROU O BLOQUEIO NA CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ATIVOS BLOQUEADOS SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE A SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES NÃO INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC/15 - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO" (fl. 79e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte agravante alega, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 141, 829, § 2º, 854, 1.021, § 3º, 1.022, I e II, e 1.024, todos do CPC/2015, sustentando que: "Após ser intimado quanto ao teor da V. Decisão proferida pelo E. TJPR, que entendeu por conhecer em parte e negar provimento ao Agravo de Instrumento, o Recorrente fez por opor Embargos de Declaração. Aludidos e mencionados Embargos de Declaração foram opostos porquanto a V. Decisão alhures proferida pelo E. Pretório Estadual implicou em cabais obscuridade, contradição e omissões, nos termos já opostos. Com efeito: a) Há omissão quanto aos recursos depositados em caderneta de poupança, cuja liberação, decorrente de impenhorabilidade, não foi apreciada; b) Há obscuridade quanto aos recursos depositados em conta corrente, não havendo fundamentação específica a expressar entendimento para afastar sua correlata conotação de impenhorabilidade, por atingir valores decorrentes de honorários advocatícios de profissional liberal; c) Há contradição no que diz respeito à atuação de oficio, vedada legalmente, in casu; d) Há omissão quanto aos efeitos da atuação de oficio. Pois bem, apesar de provocado pelo meio, forma e no tempo legal - através de Embargos de Declaração -, tem-se que o E. TJPR, de modo lacônico, deixou de enfrentar as questões postas (à exceção da questão atinente à omissão quanto aos recursos depositados em caderneta de poupança), a pretexto de que as demais questões não ensejariam obscuridade, contradição ou omissão. Assim agindo, acabou por preterir o Recorrente do devido processo legal, impedindo-o, inclusive, de manejo recursal - quanto às questões de fundo, opostas nos mencionados Embargos de Declaração -, porquanto a clara limitação da manifestação vertida na V. Decisão. Tem-se, por corolário, que a V. Decisão proferida - data maxima venia - acabou por soar em completa nulidade, porquanto citra petita, na medida em que deixou de enfrentar o todo submetido pelo Recorrente à tutela jurisdicional. Ora, à vista do contido na V. Decisão não há, in concreto, nada decidido, resolutivamente, para o efeito de aclarar os efeitos da cabal obscuridade, quiçá para resolver contradição ou a omissão levantada, que devem, necessariamente, ensejar manifestação jurisdicional, por transcenderem a matéria de fato. Assim, como não houve decisão quanto à ocorrência de omissão ou contradição acerca da incabível atuação de ofício, para penhora via BACENJUD, além de obscuridade quanto à conotação de impenhorabilidade em face dos ativos localizados em conta corrente, tem-se que o E. TJPR negou vigência ao art. 1022 do NCPC. Ora, a fim de bem compreender os fundamentos adotados pelo E. TJPR, para oportuno acesso recursal, pugnou-se por correlato aclarar, com manifestação expressa acerca dos efeitos decorrentes dos pontos aqui explicitados, à guisa das normas legais aplicáveis à espécie. Inobstante, o E. Sodalício Estadual do Paraná, ainda que tenha sido provocado pelo Recorrente, via Embargos de Declaração alhures opostos, deixou de enfrentar as questões necessárias para desate da matéria recursal em testilha. Daí porque foram, pois, alhures opostos Embargos de Declaração pela parte Recorrente, os quais, no entanto, não foram efetivamente enfrentados, nos pontos aqui destacados. Destarte, ao tempo em que deixou de enfrentar e resolver os Embargos de Declaração opostos, furtando-se a aclarar as questões e prequestionar os temas vertidos, o E. Pretório Estadual negou vigência ao artigo 1022, incisos I e II, do novo código instrumental cível. Mais que isso, há, in casu, ofensa direta e latente à inteligência contida no próprio artigo 1024 do NCPC, porquanto, à míngua desta determinação legislativa, o E. TJPR deixou de lhe dar vigência, na medida em que se furtou a enfrentar os mencionados Embargos de Declaração. (..) Em que pese tenha havido pedido de liberação dos valores bloqueados e provenientes de conta corrente mantida pelo Recorrente junto ao Banco do Brasil S/A, sob o argumento que se tratam de verbas de cunho alimentício, decorrentes do pagamento de honorários advocatícios para profissional liberal, no importe nominal de R$ 3.217,45 (três mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), no particular o E. TJPR conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento. A negativa de provimento, in casu, eclodiu de modo lacônico, fazendo apenas por se referir à decisão antes legada pelo r. Juízo singular, a pretexto de que na correlata movimentação bancária vê-se crédito de R$ 8.447,45 (oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), com natureza salarial não comprovada. (..) Com o devido respeito, como posta, aludida e V. Decisão soa desmotivada, porquanto não expresse, de modo objetivo e específico, quais seriam os outros valores que transitaram na conta corrente do Recorrente, além de que não faz referência aos elementos contidos no presente caderno processual, que tramita em meio físico, de modo autônomo, tendo apenas reproduzido os termos da decisão proferida pelo r. Juízo a quo, em detrimento do que tem-se vedado, analogicamente, no art. 1021, § 3º, do NCPC. Deste modo, pugna-se por correlato provimento recursal, para efeito de se anular a V. Decisão proferida, em razão de sua falta de motivação, quanto aos outros valores que transitaram na conta corrente do Recorrente, à luz do presente caderno processual de Agravo de Instrumento, fundamentando-se com base nos argumentos expendidos. 06. DA PENHORA DETERMINADA DE OFÍCIO - OFENSAS LEGAIS E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL O atual art. 854 do NCPC regulamenta o procedimento vigente para efeito de realização de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, determinando, em seu caput, de modo inequívoco, que tal se faz possível, mediante requerimento do Exequente. (..) Inequívoca a constatação de que tal medida depende, necessariamente, de postulação por parte do Exequente, não abrindo prerrogativa para que o magistrado que preside o feito aja de ofício. Inobstante, no particular, compulsando-se os autos, vê-se que, por si, o MUNICÍPIO DE CURITIBA postulou a penhora de bem imóvel (vide seq. "13.2"), o que, aliás, mostra-se mais consentâneo, considerando a efetiva extensão do passivo tributário que envolve o mesmo bem, além de que o mesmo já se encontra penhorado em outros procedimentos, sendo mais do que suficiente para integral garantia executória. Ora, em face do art. 829, § 2º, do NCPC, a penhora deve recair sobre o bem imóvel indicado pelo Recorrido, conquanto tenha havido uma determinação ex officio do r. Juízo singular, o que não prevalece, senão apenas em detrimento do devido processo legal, com ofensa ao correlato dispositivo de norma federal. Note-se que, à luz do disposto no art. 2º do NCPC, sem iniciativa da parte, o Poder Judiciário não pode implementar a constrição de ativos do Recorrente, instando ressaltar, ademais, que, in casu, está-se diante de violação ao preceito constitucional da equidade, insculpido, também, no artigo 7º do NCPC. Ainda não é tudo, cumprindo explicitar, também, que a determinação de bloqueio de valores, via BACENJUD, sem que isso tenha sido postulado pelo Recorrido, acaba por ferir a inteligência contida no art. 141 do NCPC, na medida em que o r. Juízo monocrático fez por conhecer de questão não suscitada, acerca da qual a lei exige iniciativa da parte. Lado outro, tem-se que não há solução da questão apenas considerando-se o que se vê nos presentes autos, na medida em que o passivo tributário é deveras mais extenso e já está anteriormente garantido com a penhora do bem imóvel em outros feitos similares ao presente, como se denota dos registros lançados na respectiva matrícula imobiliária. Corrobore-se a tanto que o Recorrente não dispõe de recursos para promover tal pagamento, sem que tal implique no prejuízo de sua subsistência pessoal e familiar, conquanto, no mais, a obrigação última seja de terceiros, que impedem o acesso ao bem imóvel que já está penhorado. Apesar disso, mesmo tendo sido manejada insurgência de Agravo de Instrumento, o E. TJPR acabou por mante a decisão de fundo, corroborando ordem judicial de penhora de ativos financeiros de ofício, ou seja, sem que tenha havido solicitação do MUNICÍPIO DE CURITIBA, para tanto. Aludida e V. Decisão, legada pelo E. Sodalício Estadual, acaba por ofender, literalmente, o disposto no art. 854 do NCPC, porquanto tenha ensejando uma penhora de ativos financeiros, via BACENJUD, em detrimento do Recorrente, sem que tenha havido uma solicitação específica, da parte interessada. A fim de corroborar, o cabal erro de procedimento, olvidando às ofensas legais, o E. TJPR expressou entendimento de que após a determinação de ofício, para penhora de ativos financeiros, houve uma anuência do MUNICÍPIO DE CURITIBA, o que, contudo, não afasta a cabal e inequívoca constatação de ofensas legais. Mais que isso, há, in casu, uma divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento acerca do tema é, inequivocamente, no sentido de que a diligência para penhora de ativos, através do BACENJUD, depende, necessariamente, de iniciativa da parte credora, o que não ocorreu na espécie. O E. STJ, com efeito, tem posição consolidada acerca disso, no sentido de que o bloqueio de ativos, via BACENJUD depende de requerimento do Exequente, não podendo ser determinado ex officio" (fls. 161/168e). Requer, ao final, seja conhecido e provido "o presente Recurso Especial, posto que somente através de um julgado neste sentido estar-se-á praticando uma correta aplicação das mais lídima e almejada Justiça" (fl. 170e). Contrarrazões a fls. 184/190e. O Recurso Especial foi inadmitido na origem (fls. 192/195e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 203/222e). A irresignação merecer prosperar. Inicialmente, em relação aos arts. 1.021, § 3º, 1.022, I e II, e 1.024 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem, no que interessa: "Por fim, aduz o recorrente que a determinação de bloqueios de valores, via Bacenjud, foi realizada de ofício, sem pedido do agravado nesse sentido: e que o Município havia postulado apenas a penhora do bem imóvel objeto dos tributos de IPTU que formam o título executivo. Descabe a alegação. Inicialmente, o Município pleiteou a penhora do próprio imóvel objeto da exação tributária. O Juízo de ofício ordenou a penhora on line, ato este que não foi impugnado pela Fazenda, a qual se manifestou posteriormente nos autos e concordou com a penhora. Tendo em vista que é do credor o direito de indicar bens à penhora, o qual manifestou concordância, não há que se acolher a irresignação recurso!. Ademais, vale lembrar que a execução se dá no interesse do credor, pois o princípio da menor onerosidade não pode ser admitido em detrimento da efetividade da execução, incumbindo ao executado o ônus de comprovar cabalmente a necessidade do afastamento da ordem legal da penhora, o que não ocorreu nos presentes autos. Nessas condições, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos do voto. É como voto" (fls. 83/85e). Contudo, constata-se que o acórdão recorrido está em dissonância do entendimento desta Corte, firmado no sentido de que "a constrição de ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD exige o requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado" (STJ, REsp 1.546.906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. A orientação dessa Corte Superior é no sentido de que ofício administrativo endereçado à secretaria do juízo não supre a necessidade da prática do respectivo ato processual, a cargo da parte (exequente). Com efeito, "a constrição de ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD exige o requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado" (REsp 1546906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). No mesmo sentido: REsp 1684371/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.832.860/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 655-A DO CPC/1973. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o juiz pode determinar, de ofício, a penhora via Bacenjud. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a constrição de ativos financeiros da parte executada, por meio do Sistema Bacenjud, na vigência do CPC/1973, depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. 3. Merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por destoar do STJ. 4. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.684.371/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2017). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 253/254e. Com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. I.