AREsp 2490907 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE EXECUTADA - DESCABIMENTO - SEGURADORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RAZÃO PELA QUAL FORA AJUIZADO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DIANTE DA TOTAL INÉRCIA E DESINTERESSE DA SEGURADORA EM DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO. JUSTIFICA-SE O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS - ADEMAIS. A CAUÇÃO PODERÁ SER DISPENSADA NO CASO DE PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOS TERMOS DO ART. 521 DO CPC, QUE É JUSTAMENTE O CASO DOS AUTOS - NÃO HAVENDO ARGUMENTAÇÃO PLAUSÍVEL PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR NO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à ausência de previsão legal para a penhora de ativos financeiros como medida coercitiva, nem como forma de custear tratamento solicitado judicialmente em face de operadora de plano de saúde, trazendo a seguinte argumentação: Analisando os valores já adimplidos, tem-se que obrigação de pagar o valor do remédio já foi adimplida e sua integralidade. No entanto, novo bloque foi determinado, no valor de R$ 360.674,00. Primeiramente, necessário se faz ressaltar que, ao contrário do que pretende a Agravada, não há cabimento para a constrição de valores como forma de cumprimento de medidas liminares. Isto porque, nos termos do que disciplina o Código de Processo Civil, há expressa previsão das medidas que poderão ser adotadas para o cumprimento da tutela, dentre elas, a fixação da multa diária. .. Ou seja, não há qualquer previsão para a penhora dos ativos financeiros da parte contrária como medida coercitiva, muito menos como forma de custear o tratamento ora pleiteado. .. Ou seja, não há qualquer previsão para a penhora dos ativos financeiros da parte contrária como medida coercitiva, muito menos como forma de custear o tratamento ora pleiteado .. Tem total cabimento o referido dispositivo legal supracitado, eis que em nenhum cumprimento provisório, sequer nos próprios autos principais que ainda não transitou em julgado, pode ser admitido o levantamento de valores sem a devida caução. Ou seja, não se pode simplesmente determinar-se a expropriação de valores para o cumprimento da ordem judicial, pois se estará permitido o levantamento de valores sem qualquer espécie de caução. Não há qualquer previsão expressa de bloqueio dos ativos financeiros da como forma de medida coercitiva para possibilitar o custeio do tratamento pleiteado. E isto porque, tal prática impõe levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade sem que para isto haja qualquer tipo de caução para assegurar a reversibilidade da medida. .. Portanto, é certo que não há que se falar em penhora dos ativos financeiros da Operadora de Saúde como forma da medida coercitiva, ante a expressa ausência de previsão legal para tanto. A irreversibilidade da medida é motivo legal para que se obste o prosseguimento da execução como até então vendo sendo praticada (fls. 110/112). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a necessidade de oferecimento de caução para levantamento de valores. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 536, § 1º, do CPC, sustentando que a multa coercitiva para cumprimento de decisão não pode ser exorbitante sob pena de proporcionar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos do que disciplina o Código de Processo Civil, há expressa previsão das medidas que poderão ser adotadas para o cumprimento da tutela, dentre elas, a fixação da multa diária. .. Por sua vez, no que se refere especificamente à fixação de multa diária o artigo 537 do mesmo Código determina que a multa será fixada: Desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito . Sendo que: § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. .. Diante de tais situações, o Judiciário pode e deve limitar o ônus financeiro acarretado pelas astreintes, de acordo com as nuances do caso concreto, inclusive, em sede de execução em homenagem à vedação legal de enriquecimento ilícito contida no artigo 884 do Código Civil e em atenção aos preceitos de razoabilidade e proporcionalidade. .. Em verdade, a limitação das astreintes pelo Poder Judiciário apenas ratifica a natureza do instituto, que não deve se converter em meio de enriquecimento sem causa e desproporcional em prol do credor, o que muitas vezes ocorreria e acarretaria flagrante ilegalidade e injustiça (fls. 113/116). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA