REsp 2128251 - DECISAO

REsp 2128251 - DECISAO

O acórdão que condicionou o uso do Sisbajud ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais contrariou a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF); portanto, a utilização do sistema Sisbajud/Bacenjud não exige diligências prévias, sendo o dinheiro protegido pela preferência do art.11 I da LEF, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa da medida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud, Bacenjud, Penhora Online, Ordem Legal De Preferência, Diligências Prévias, Art. 11 Da LEF, Art. 854 Do Cpc/2015
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de diligências prévias para utilização do sistema Sisbajud/Bacenjud
  2. 2 Efeito das dificuldades operacionais do juízo sobre a utilização da penhora eletrônica
  3. 3 Interpretação do art. 11, I, da LEF e do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão que condicionou o uso do Sisbajud ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais contrariou a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF); portanto, a utilização do sistema Sisbajud/Bacenjud não exige diligências prévias, sendo o dinheiro protegido pela preferência do art.11 I da LEF, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa da medida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão